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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LICITAÇÃO PARA FIRMAR PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS COM NOMES DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

PROPICIA AOS DOADORES DE SANGUE A UTILIZAÇÃO DAS FILAS ESPECIAIS DE IDOSOS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS, ASSIM COMO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA EM TODAS AS NOVAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EXTRAIR E SUBSTITUIR ÁRVORES CONDENADAS DEFRONTE A IMÓVEIS PARTICULARES, SEM SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, ESPORTIVAS OU DE SERVIÇOS; UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES DE PROFISSIONAIS OU DE CLASSE, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E SIMILARES, PARA A ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PARQUES MUNICIPAIS.

AUTORIZA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A RECEBEREM MATERIAIS OU VERBA DE INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESCREVEREM OS RECEITUÁRIOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS DE FORMA LEGÍVEL.

CRIA A FEIRA COMUNITÁRIA NOS BAIRROS, CONFORME ESPECIFICA.

ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA NO SENTIDO DE VIABILIZAR O PROJETO - ADOTE UMA ESCOLA.